Vereadores de Rio Claro solicitam abertura de Comissão Processante contra Prefeito.

Vereadores de Rio Claro solicitam abertura de Comissão Processante

Por solicitação dos vereadores Carol Gomes (Cidadania), Geraldo Voluntário (MDB), Maria do Carmo Guilherme (MDB), Anderson Christofoletti (MDB), José Pereira (PSD), Rafael Andreeta (PTB), Rogério Guedes (PSL), Thiago Yamamoto (PSD), Yves Carbinatti (PSD) e Luciano Bonsucesso (PL), o advogado Luiz Gonzaga Bovo Júnior protocolou na Câmara pedido de abertura de uma Comissão Processante (CP) contra o prefeito Juninho da Padaria (Democratas).

O motivo é o apontamento do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo que constatou indícios de ilegalidades no contrato de quase R$ 4 milhões na compra de EPIs.


A escolha pelo instrumento denominado Comissão Processante se dá em função dele ter o poder de cassar o mandato do prefeito. O dispositivo difere da CPI, que tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, mas que o resultado apenas é enviado ao Ministério Público e não tem valor prático dentro do próprio poder.

Importante destacar que o pedido foi apresentado pelo advogado, uma vez que a legislação proibe a votação no plenário do parlamentar que apresentar o pedido.

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